*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Dispõe sobre nomeação de Coordenadora Atenção Básica

Autorizo a alienação e desmembramento de lote

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações

Dispõe sobre o pagamento de gratificações