*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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Concessão de diária

Autoriza seção de servidor para Secretaria da Fazenda

Disponibiliza servidor para a Agrodefesa

Dispõe sobre o gozo de férias

Designa Comissão de Transição

Dispõe sobre o gozo de férias

Dispõe sobre o gozo de férias

Designa servidor para outra função

Dispõe sobre o gozo de férias

Designa servidor para outra função

Designa servidor para outra função

Concede licença para servidor municipal

Concede licença para servidor municipal

Dispõe sobre o gozo de férias

Dispõe sobre o gozo de férias

Dispõe sobre o gozo de férias

Dispõe sobre o gozo de férias

Dispõe sobre o gozo de férias

Concede licença para servidor municipal

Concede férias a servidores