*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
Dispõe sobre o acesso a informações
Número: 894/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 13 de setembro de 2021
Dispõe sobre o acesso a informações e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito municipal , e dá outras providências.
